Novo código alivia devedor de pensão

Uma das mudanças no texto institui prisão semiaberta aos que deixam de pagar pela 1ª vez

iG Minas Gerais | Litza Mattos |

TASSO MARCELO/AE/arquivo.
Na prática. As novas regras do Código do Processo Civil estão previstas para serem votadas hoje
Após 40 anos da criação do Código de Processo Civil (CPC) e muitas idas e vindas dos projetos de lei 8.046/10 e 6.025/05, que propõem alterações no CPC, hoje o assunto entra, mais uma vez, na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados, em sessão extraordinária.   Entre as principais alterações, o novo código estabelece outras regras para a prisão civil do devedor de pensão alimentícia, obriga o juiz a justificar as suas decisões e permite audiências por videoconferência, segundo pontua o deputado relator, Paulo Teixeira (PT-SP). “É um avanço para o país, as mudanças ajudam a modernizar o Código e contribuem com a Justiça brasileira”, afirma. Mesmo com as mudanças, o projeto mantém em torno de 85% do código atual, explica Leonardo de Faria Beraldo – presidente da comissão especial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais (OAB-MG) encarregada dos estudos do projeto de lei do novo CPC. “Caso o projeto seja aprovado, é ilusão achar que a morosidade da Justiça vai acabar. A Justiça é morosa por dois motivos: poucos juízes para muitos processos e pelo problema cultural do brasileiro, que gosta de ir para o judiciário. Se esse problema não é resolvido, pode ter a lei mais moderna que não adianta”, diz Beraldo. Projeto. O projeto do novo Código de Processo Civil traz alterações significativas na atual legislação, como a que muda as regras para a prisão civil do devedor de pensão alimentícia. “No texto do projeto, o devedor vai cumprir prisão em regime semiaberto pela primeira vez e, se dever de novo para a mesma pessoa, cumpriria em regime fechado. Hoje, o devedor já fica, automaticamente, em regime fechado”, explica o presidente da comissão especial da OAB-MG. Entre outros pontos, o novo CPC exige que os juízes tenham que justificar as suas decisões. Segundo o deputado relator, Paulo Teixeira (PT-SP), isso “deixaria claro para as partes as razões que muitas vezes não são entendidas porque o juiz não justifica”. Além disso, segundo Beraldo o projeto do código quer os magistrados (juiz de primeira instância e desembargadores nos tribunais) sigam as orientações dos tribunais superiores e, não mais decidam de acordo com suas livres convicções. “O projeto limita bastante a liberdade. De um lado engessa, de outro traz maior estabilidade nas decisões e previsibilidade”, comenta. Advogados. Duas alterações no texto impactam diretamente o trabalho dos advogados. A primeira diz respeito aos “honorários advocatícios de sucumbência”. Ou seja, o projeto proíbe a compensação dos advogados em caso de sucumbência recíproca – quando o autor ganha parte do que pediu –, repartindo os honorários entre o advogado do autor e do réu. Na segunda alteração, o novo Código deixaria de calcular os “honorários de sucumbência” dos advogados com base no que o juiz achar que é justo e passaria a citar os percentuais. “O projeto corrige uma injustiça que vem sendo praticada contra os advogados há muitos anos. Seria ótimo para os advogados”, afirma o presidente da comissão especial da OAB-MG, Leonardo de Faria Beraldo. Não confunda Entenda as diferenças: Código Civil:  Regula os direitos dos particulares para a vida cotidiana, como as regras de direito de família, herança, contratos de posse e propriedade, entre outros. Costuma ser chamado de “Constituição do povo brasileiro”. Código de Processo Civil:  Regula as regras do processo judicial, ou seja, quando após as tentativas frustradas de negociação e conciliação, a solução foi parar no judiciário. Em resumo, regula os procedimentos perante o pode judiciário.   Participação Cidadãos. Cerca de 25 mil cidadãos participaram do debate virtual e mais de 300 propostas de alteração no texto do CPC foram enviadas pelo portal e-Democracia, da Câmara dos Deputados.

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