Senado aprova texto principal da PEC que obriga pagamento de emendas

O tezto prevê também a criação de uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares seja destinadas ao setor

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Foi aprovado pelo Senado, nesta terça-feira (5), em primeiro turno o texto principal da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). O projeto prevê que o Estado será obrigado a liberar dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).  Outra proposta, é a criação de uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares seja destinadas ao setor.    

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