Deputados federais aprovam parte do novo Código de Processo Civil

O texto prevê a possibilidade de pagamento de honorários, além dos salários, para os advogados públicos, na forma de lei posterior

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Deputados federais aprovaram, nesta terça-feira (5), no plenário da Câmara, o primeiro bloco de artigos do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), a parte geral. De acordo entre os partidos, os destaques a essa parte do texto serão analisados na próxima semana e poderão ser apresentados até segunda-feira (11). Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada. A maior polêmica do projeto está na parte em que a possibilidade de pagamento de honorários, além dos salários, para os advogados públicos, na forma de lei posterior. Atualmente, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Com Agência Câmara 

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