Novas regras proíbem venda casada de seguros

Será preciso explicitar que benefício é opcional

iG Minas Gerais | Juliana Gontijo |

VICTOR SCHWANER / O TEMPO
Comum. Lojas físicas e virtuais têm o habito de oferecer produto
As novas regras sobre venda de seguro de garantia estendida pelos estabelecimentos comerciais foram publicadas ontem no “Diário Oficial da União” (DOU). Entre outros itens, fica proibido que o lojista induza o consumidor a comprar um seguro que não deseja por meio de venda casada ou com a oferta de descontos no preço de outros produtos.A garantia estendida é um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em prazo maior que a garantia oferecida pelo fabricante. Atualmente, o serviço é oferecido não apenas no comércio tradicional, mas também nas páginas das lojas na internet.É comum que vendedores ofereçam preços menores caso o consumidor adquira seguro de garantia estendida. Nesse caso, conforme o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, o varejo está inflando o valor original do item.Ainda, na apresentação do plano de seguro de garantia estendida por representantes de seguros deverá constar “de forma clara e ostensiva” o termo “opcional” bem como a seguinte informação: “é proibido condicionar o desconto no preço de bem à aquisição do seguro”.Caso as empresas descumpram as regras, as seguradoras pagarão multa que variará de R$ 10 mil a R$ 500 mil. O advogado Frederico Damato afirma que a prática da venda casada já é condenada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que padronização sobre a venda de seguro de garantia estendida na venda de produtos pelo comércio é mais uma “arma a favor do consumidor”.De acordo com o artigo 39, inciso I do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço – ou seja, proíbe a venda casada. (Com agências)

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