PEC do servidor judiciário é aprovada pela Câmara

O texto foi aprovado com o voto de 400 deputados, enquanto quatro foram contrários e três se abstiveram

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Foi aprovada nesta terça-feira (29) pela Câmara dos Deputados em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá um ano para que o Supremo Tribunal Federal (STF) envie ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Pelo texto, o prazo corre a partir da promulgação da PEC e as leis estaduais terão de observar o disposto pelo estatuto. No segundo turno da votação, 400 deputados apoiaram o texto, enquanto quatro foram contrários e três se abstiveram. A PEC 190 foi apresentada em 2007, pelo ex-deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA). Foi aprovada, em primeira votação, em agosto deste ano, e segue para apreciação no Senado, também em dois turnos. Com Agência Estado

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