TSE tem até março para editar normas

iG Minas Gerais | Isabella Lacerda |

As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são muitas, versam sobre diferentes temas (veja arte abaixo) e são necessárias para estabelecer critérios que, muitas vezes, estão sendo desrespeitados por candidatos por não haver normas específicas. Neste ano, é possível que a Corte defina outras regras para as eleições de 2014, que passam a orientar o trabalho dos tribunais regionais eleitorais. O prazo máximo para isso é 5 de março. Segundo a diretora da Secretaria Judiciária do TRE-MG, Bárbara Marotta, o código eleitoral brasileiro conferiu à Justiça Eleitoral a função atípica de regulamentar a legislação eleitoral. “Tendo as instruções do TSE, por finalidade, dar eficácia às normas, sejam elas constitucionais ou legais, especificando critérios e procedimentos que a lei dispõe de forma genérica”, explica. Segundo ela, no entanto, a função “não é normatizar questões que têm gerado problemas e poderiam prejudicar o pleito”.

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