Câmara aprova parcerias público-privadas

iG Minas Gerais |

Para regulamentar e disciplinar as parcerias público-privadas em Contagem, a Câmara Municipal aprovou, na última terça-feira (22), um projeto de lei do Executivo que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP). A matéria busca se alinhar às tendências legislativas nacionais, para regular a modalidade de parceria e garantir a atração de investimentos privados nacionais e internacionais para o município. O documento assinado pelo prefeito Carlin Moura justifica, ainda, a adoção de uma legislação municipal para regular as PPPs, destacando que as parcerias público-privadas têm uma matriz legislativa complexa. O Projeto se dedica principalmente à constituição dos elementos institucionais para a adoção de tais parcerias pelo Município; criar e definir as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de Contagem e do Fundo associado; estabelecer requisitos mínimos dos contratos dessa modalidade de parceria; além de normatizar a prestação e execução de garantias pelo Município, entre outros. De acordo com a Prefeitura de Contagem, esse tipo de parceria tem sido utilizada com sucesso em todo o mundo, garantindo maior dinamismo na atração de investimentos e celeridade na consecução de grandes obras de interesse público. A proposição segue, agora, para a Prefeitura, e a nova lei deve entrar em vigor nos próximos dias, após sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave