Consumidor poderá desistir de seguro em até sete dias

iG Minas Gerais |

Brasília. O consumidor que contratar a garantia estendida ao comprar um produto ou adquirir algum tipo de seguro em lojas físicas do varejo poderá desistir do negócio em até sete dias. A nova regra faz parte da regulamentação que deve ser aprovada amanhã pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O governo também vai exigir que os lojistas tenham em seus estabelecimentos ao menos um funcionário certificado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para tirar dúvidas de clientes. Ao revisar as regras da venda de seguros no varejo, a superintendência quer ainda colocar um ponto final em algumas “anomalias” hoje existentes nesse canal, como a venda casada. Hoje, a venda desses produtos é alvo de reclamações de órgão de defesa do consumidor e do Ministério Público. “As varejistas representavam mais as seguradoras do que os consumidores”, disse Luciano Santanna, superintendente da Susep. O Ministério da Fazenda, que também participa da elaboração das novas regras, destaca que o Código de Defesa do Consumidor já permite a devolução de produtos em sete dias, mas que não havia uma norma sobre o seguro estendido feito na mesma compra. “É um avanço importante: que, ao desistir da compra do produto, o consumidor possa também desistir da garantia estendida”, disse o secretário executivo interino da pasta, Dyogo de Oliveira. As novas regras vão alterar o formato das apólices, que deixarão de ser coletivas e passarão a ser emitidas como um contrato individual. Também deve ser alterada a maneira como as seguradoras remuneram o varejo, que se restringirá à comissão, como com corretores. Com as novas regras, a Susep espera que mais varejistas se sintam confortáveis em vender seguros. Adaptação Prazo. Os contratos já existentes serão mantidos, mas, na medida do possível, terão algum tipo de adequação à nova norma. As seguradoras terão 180 dias para se adaptarem às mudanças.

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