Aprovada em 2º turno atualização da Lei Orgânica da Polícia Civil

Matéria segue agora para sanção do governador

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

A atualização da Lei Orgânica da Polícia Civil foi aprovada nesta quarta-feira (23), em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Foram 45 votos a favor e nenhum contrário. A matéria segue agora para sanção do governador. O texto que passou em 2º turno mantém o conteúdo aprovado em 1º turno (vencido), com adequações de técnica legislativa. Ele consolida mudanças na estrutura da corporação que foram feitas ao longo do tempo das carreiras dos policiais civis, além de criar 5.412 cargos na corporação, que passará a um efetivo aproximado de 18 mil policiais. Dos cargos criados, 3.434 são de investigador, 72 de médico-legista, 216 de perito criminal, 1.012 de escrivão e 678 de delegado. Durante a tramitação na ALMG, a composição do Conselho Superior da Polícia Civil foi ampliada. O texto aprovado prevê as presenças no conselho do inspetor-geral de escrivães, do inspetor-geral de investigadores, do delegado assistente da Chefia da Polícia e do delegado-adjunto institucional. Com essa ampliação, foi retirada a inclusão do Colegiado da Polícia Civil na estrutura da corporação, que era uma novidade trazida pelo projeto original. A justificativa para a retirada desse colegiado é que, com a ampliação do conselho, deixou de ser necessária a sua existência. Lei traz avanços para a categoria A nova Lei Orgânica da Polícia Civil trata ainda das regras de aposentadoria, adicional de desempenho, formas de ingresso e desenvolvimento na carreira. Entre as conquistas da categoria estão: a instituição de cumprimento de critérios objetivos de desempenho e de capacitação profissional para as promoções por merecimento; a introdução de novos critérios para a promoção após o estágio probatório; e a previsão de que a promoção especial não depende mais da existência de vagas. Outro avanço para a categoria é a melhor distribuição dos cargos de delegado em cada nível da carreira. O texto aprovado também contém dispositivo que trata da gratificação de incentivo a policiais civis que, tendo alcançado as exigências para a aposentadoria voluntária no regime especial, decidirem permanecer em atividade. Também merece destaque a garantia da presença de representante da carreira policial no caso de procedimento correicional. Por fim, na hipótese de suspensão disciplinar ou reabilitação, ficou garantida a contagem desse tempo para fins de progressão e promoção, quando o servidor for absolvido. Concurso O projeto traz todas as regras sobre o concurso público para a Polícia Civil. Exclui, por exemplo, o período do curso de formação técnico-profissional como etapa eliminatória do concurso para a corporação. Os policiais que estiverem fazendo esse curso farão jus a uma bolsa equivalente à remuneração do primeiro grau do nível inicial da carreira. Outras novidades do texto aprovado são a previsão de realização de prova oral no concurso público para a carreira de delegado de polícia, similarmente ao que acontece nos concursos para os cargos de promotor de Justiça ou de juiz; a previsão de que os concursos devem ser baseados em provas e títulos; e a inclusão de prova de digitação no concurso para a carreira de escrivão de polícia. O texto aprovado estabelece que as regras existentes hoje continuam a valer até que o governo envie à ALMG o novo projeto que vai tratar do Estatuto Disciplinar. O Executivo terá um prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da futura lei, para enviar o novo Estatuto Disciplinar para a Assembleia. Resposta Em nota, a direção do Sindicato dos Policiais Civis de Minas Gerais (Sindpol/MG) informou que a base governista acelerou a votação do 2º turno, sem se quer publicar em boletim regimental e sem respeitar o prazo de 24 horas de um turno para outro, votando a matéria sem a participação popular nas galerias. A direção do sindicato e lideranças do movimento continuam na Assembleia sob protesto, assim como o comando de greve, que vai continuar na Casa durante todo o dia.  

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