Sindicalista é preso em flagrante na Cidade Administrativa por panfletar

Proibição é fruto de um decreto estadual, que proíbe a divulgação comercial no perímetro da Cidade Administrativa

iG Minas Gerais | Fernanda Viegas |

O sindicalista Pedro Paulo Pinheiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Minas Gerais (Sintect-MG), foi preso em flagrante, na manhã desta segunda-feira (21), na Cidade Administrativa, sede do Governo de Minas, no bairro Serra Verde, na região Venda Nova, por panfletar. De acordo com a Polícia Militar (PM), Pinheiro teria desobedecido a orientação dos militares. Ele teria que pedir autorização para realizar a manifestação, já que existe um decreto estadual (nº 45.357/2010) que proíbe a divulgação comercial e publicitária no perímetro da Cidade Administrativa. “Nós não queremos de maneira nenhuma dificultar qualquer manifestação, mas não podemos permitir se não estiver autorizado”, justificou o assessor da PM, tenente-coronel Alberto Luís Alves. Pinheiro entregava um informativo sobre o plano previdenciário aos trabalhadores da Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), que será debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima quarta-feira (23). Segundo o advogado da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT-MG), Luciano Pereira, que acompanha o caso, o sindicalista estava acompanhado por outras pessoas e eles faziam a panfletagem em uma via pública, perto do ponto de ônibus que atende à Cidade Administrativa. “É um ato arbitrário do governo do Estado que não sabe conviver com a democracia”, avaliou o advogado. Pinheiro foi encaminhado para a Delegacia de Venda Nova e será transferido para a Central de Flagrante, onde o flagrante será lavrado. A expectativa do advogado é de que o detido seja ouvido e liberado. Conheça o que diz o decreto 45.357/2010 Art. 1º A área compreendida no perímetro da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves é bem público de uso especial, afeto às atividades de governo e de administração pública do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. Qualquer prática de comércio, prestação de serviços ou outra atividade estranha àquelas descritas no caput, no perímetro da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves, depende de prévia autorização: I - do Gabinete Militar do Governador - GMG, nas dependências do Palácio Tiradentes; II - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nas demais áreas.